TIM: cobrança indevida e dano moral

No ano passado, repetidamente a TIM me cobrou valores comprovadamente indevidos em minhas faturas. A correção de faturas acabou por gerar um outro erro de cobrança que o atendimento entendeu como sendo cobrança legítima. Assim, só me restou recorrer ao judiciário.

A TIM foi mais rápida que o judiciário e bloqueou meu celular por não pagamento da fatura, cujo valor correto havia sido consignado no judiciário. Foram mais de 3 meses de telefone bloqueado até que a TIM finalmente cumprisse a determinação judicial de desbloquear meu celular.

Hoje, 13/07/2011, saiu a sentença do TJSC (1º Grau) sobre minha ação (TJSC 082.10.005365-5).

A cobrança dos valores foi confirmada como indevida na avaliação do magistrado. Transcrevo um trecho muito interessante da sentença:

“O terminal telefônico cuja cobrança foi impugnada é o de n. (48) 8xxx-xxxx. Não obstante, a ré tratou apenas do terminal telefônico n. (48) 9947-2xxx, justificando a cobrança dos serviços que dizem respeito exclusivamente a este terminal.

(…)

Além disso, não tendo a ré dedicado sequer uma linha a respeito dos fatos que deram origem à ação, opera-se, neste ponto, a revelia substancial.

(…)

Portanto, não tendo a ré impugnado os fatos narrados na inicial, em especial os que dizem respeito à contratação do serviço “Pct de Serviços – Categ. 1″ e “Interatividade – Categ. 2″, reconheço a revelia substancial e tenho por verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos arts. 302 e 319 do Código de Processo Civil.”

Observe que a TIM, em sua contestação, trouxe uma série de documentos e informações a respeito de um telefone que eu desconheço completamente: (48) 9947-2xxx. Nessas horas me pergunto: quem escreveu a contestação terá lido a inicial? Que sentido há em dar resposta diferente do assunto da pergunta?

A população consumidora já está careca de saber que, vira e mexe, as empresas não falam coisa com coisa, às vezes chegando a se contradizer. Basta ver o Submarino, que não lê o que responde. Mas a TIM foi mais longe: já fez isso comigo pela Anatel e agora no judiciário.

Dano moral. A sentença não dá procedência do pedido de dano moral. Transcrevo novamente da sentença:

“Ainda que a questão seja eminentemente subjetiva, difícil de imaginar que o bloqueio da linha telefônica (…) tenha extrapolado o que se tem por aceitável em virtude dos fatos que integram o cotidiano.

(…)

O cotidiano é repleto de situações desagradáveis e aborrecedoras que desligadas de outros elementos fáticos não são passíveis de representar abalo moral.”

Ora, com todo o respeito: o que há de cotidiano em se ter o telefone bloqueado por um problema causado pela própria empresa? Uma decisão dessas só serviria para admitirmos que realmente os erros e tropeços das empresas não só fazem parte do nosso dia-a-dia mas como também devem ser tolerados!

É difícil imaginar o que o bloqueio do celular tenha extrapolado o que se tem por aceitável? Ora, não para a população. Se alguém não se incomoda em ficar três meses com o celular bloqueado pela operadora por causa de um erro da própria operadora, convido a manifestar-se nos comentários. Ficar socialmente incomunicável, incapaz de confirmar um encontro com amigos ou perder ocasiões sociais por estar incomunicável como de hábito, coisas comuns na vida de uma pessoa socialmente ativa, além de passar ao círculo de relacionamento uma falsa impressão de estar com o telefone indisponível por inadimplência ou estar inacessível para uma eventual emergência familiar… alguma dúvida sobre os danos morais?

Além disso, o cotidiano de quem é repleto de situações como as de bloqueio indevido do seu telefone? Não o meu. Aqui nós respondemos à altura e levamos ao judiciário. De maneira que, se todos os consumidores fizessem, não precisaríamos ajuizar tantas ações por tantos erros que poderiam ser facilmente evitados ou adequadamente corrigidos. Basta ver o resumo dos meus casos.

O TJSC tem uma vasta jurisprudência em minha defesa: o bloqueio indevido de telefone gera dano moral. E sem precisar trazer mais provas de dano além disso.

O escritório Schappo Consultoria Empresarial, que é quem me defende, traz mais detalhes sobre o assunto.

Evidentemente eu vou recorrer da decisão, reafirmando o dano moral e ratificando o pedido de indenização.

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